Transferência Ativo Imobilizado

Boa tarde Colegas!

Gostaria de verificar se existe alguma legislação que obriga a emitir notas de transferências da matriz para filiais?
Exemplo 1: Quando o bem é comprado(faturado) pela Matriz, mas, seu uso será para a FIlial.
Exemplo 2: Quando o bem está numa filial, e certo tempo depois, será utilizado por outra filial.

Em ambos casos, como exemplo, máquinários, computadores, móveis, entre outros equipamentos.

A própria natureza da operação dá entender que deve ser feito essa operação de transferência, e por isso o uso da nota fiscal, mas, existe alguma previsão expressa?

Desde já agradeço a atenção!

Rodrygo,

Se o bem é comprado pela matriz e usado pela filial deverá efetuar uma transferência de ativo imobilizado e caso seja transferido para outras filiais fará o mesmo procedimento. Gentileza verificar em seu RICMS

Obrigado Lucas!
Abs.