ISS Código de Serviço 17.05

Bom dia gostaria de tirar uma duvida, serviço de fornecimento de mão de obra em carácter temporário tem retenção por parte do tomador independente se prestador e tomador forem da mesma cidade ou só devo reter se o prestador for de outro municipio sem inscrição?

Dhiego ,

O item 17.05 está incluído no rol do art. 3° da LC 116/03, portanto, o as notas fiscais emitidas já deverão constar a retenção do ISS a ser feita pelo tomador do serviço.

Lucas,

A minha duvida é exemplo sou de são paulo e tomo serviço nesse código 17.05 de prestador também de são paulo, devo reter? eu sei que serviço de vigilancia,limpeza e alguns outros casos o iss deve ser retido pelo tomador independente da cidade do prestador, e gostaria de saber se locação de mão de obra esta incluida nesses casos? o prestador é me e não colocou valores de iss.

Dhiego ,

Deverá reter sim. Caso o mesmo não destaque a alíquota correspondente a sua receita bruta (simples nacional) será retido à alíquota máxima. Segue abaixo a legislação:

LC 128/08


Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes modificações:

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

Ok Lucas,muito obrigado por essas informações.

Dhiego ,

Temos que analisar o CTM da cidade da prestação. Qual é a cidade ?

Observar também a retenção do INSS, ou não?

Roberto,

O serviço foi prestado em São Paulo e tomador e prestador são de São Paulo.

Julio Cesar,

O serviço não esta sujeito ao inss pois o prestador esta enquadrado no anexo III, se caso o mesmo pertencesse ao anexo IV caberia retenção de INSS.

Prezados,

No caso ISS devemos sempre olhar primeiramente para a Lei Complementar Federal e posteriormente para o Código Tributário Municipal, visto que se o código estiver incompatível com a Lei Complementar será declarada inconstitucional devido a desrespeito de competência.

o serviço é sujeito a retenção Roberto, a minha duvida na verdade era se o serviço de locação de mão de obra sempre deve ser retido mesmo se o Prestador for da mesma cidade do tomador, pois em 99% dos casos o imposto só é retido quando o serviço é prestado na cidade do tomador e o prestador é de outro municipio, mas existem casos que se deve reter independente da local da prestação do serviço.

Os serviços abaixo estão sujeitos a retenção independente do local da prestação do serviço, nos casos de construção civil depende da atividade e código de serviço, no caso de vigilancia eletronica o responsável é o Prestador.

serviços de construção civil, demolição, varrição e coleta de lixo, tratamento e controle de efluentes, contenção de encostas, reflorestamento, fornecimento de mão-de-obra, vigilância de bens e pessoas.

Lucas Santana Costa ,

Permita discordar de você. A competência de Legislar o ISS é sempre do Municipio conforme esta descrito na própria LC 116 em seu art. 1º:
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Portanto, sendo competência do município e havendo lei municipal em vigor que institua o Código Tributário Municipal este é o regulamento que deve ser seguido até porque o Fiscal tributário ao fiscalizar ele não se embasa na LC 116 nestes casos.
Proceder a análise de CNAE para dizer que existe ou não a retenção, se embasamento em Anexos do SIMPLES nacional NÃO É CORRETO visto que o mesmo pode prestar um serviço que não esteja de acordo com seu CNAE, ou seja, estar enquadrado em um anexo e prestar serviço de outro anexo. Trabalho na área de shopping Centers e posso falar com Propriedade que existem casos em que o CNAE em nada tem haver com o serviço prestado.

Dhiego,

Caso queira que lhe ajude em seu caso envie o CTM da Cidade que o serviço foi prestado para meu e-mail (@Oculto) e descreva com clareza o serviço que foi prestado.

Abraços,

Roberto Rezende da Silva,

A competência é sim do Município, entretanto, ela deverá obedecer a CF/88 e em nossa carta magna, mais precisamente no art. 146, conforme segue abaixo, ela deve obedecer a LC federal.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Não sou dono da razão, mas acompanho diariamente essas questões tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário.

Lucas Santana Costa ,

Acredito que você não atue na área fiscal diretamente. O que disse é que o Fiscal NUNCA irá se embasar na LC 116 para lavrar um auto de infração.

Atenciosamente.

Roberto Rezende da Silva,

Óbvio que o fiscal não irá se embasar na LC para a lavratura de um auto de infração. Parece-me que você não possui não atua diretamente na área fiscal/tributária. Se o auto de infração for lavrado com vícios será impugnado na via judicial.

Além do mais, não devemos utilizar o fórum de cunho participativo e de aprendizagem constante para ofender ou denegrir a imagem do colega. Ademais, apenas para nível de informação possuo mais 8 anos na área tributária e em experiência acumulada em grande empresas nacional e multinacionais, além de contar com uma ótima especialização em direito tributário e mestrando em contabilidade tributária.