Permissão de crédito

3.1.1) Emissão de NF-e em operação tributada pelo Simples Nacional e com permissão de crédito de ICMS (art. 58 da Resolução CGSN nº 94/2011):

O código “101” será utilizado nos casos em que a operação incida tributação do ICMS no regime Simples Nacional, quandofor permitido ao remetente emitir Nota Fiscal com direito ao crédito do ICMS, conforme estabelecido no arts. 58 e 59 da Resolução do CGSN nº 94/11.

Utiliza-se ainda esse código nos casos de mercadoria sujeita a Substituição Tributária nas situações de não aplicação da retenção do ICMS ST, previstas na Cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93.