respostas 1
acessos 470
Bruna Camilo
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde,
Uma empresa cujo ramo de atividade é Minimercado, é obrigatório somente emissão de NF-e? Pois fiz o pedido no Posto Fiscal de NF Modelo 2, e o mesmo indeferiu, dizendo que a empresa tem obrigatoriedade total em emitir NF-e, se alguém tiver uma base legal para me passar eu agradeço.
Att,
Bruna Camilo
Dimitry Pedrosa
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Olá Bruna Camilo,
A obrigatoriedade de emissão da NF-e está na Portaria CAT 162/08 (art. 7). Não há obrigatoriedade para supermercados ou estabelecimentos similares.
Adicionalmente, em função do CNAEs que a empresa possui, verifique se a mesma está credenciada de ofício pelo Estado de SP - clique aqui.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.