NT 2013.005- 03.5 Finalidade de Emissão da NF-e: Devolução /

Bom dia pessoal!

Caso por favor possam me ajudar.

Queria saber onde está amparado pela legislação o item 03.5 da NT 2013.005, onde orienta sobre os novos procedimentos a serem adotados nas devoluções/retornos de mercadorias, sendo exposto que deverá ser emitido uma NF-e de devolução/retorno para os itens específicos de cada documento fiscal de saída/entrada, não sendo mais possível consolidar vários documentos em apenas uma NF-e de devolução/retorno.

Grato pela atenção,
Sydney.

Prezado Sydney, bom dia.

Permitida novamente a consolidação de várias devoluções de NF-e distintas, em uma mesma NF-e de devolução de mercadoria de acordo com a versão 1.03 da referida nota técnica NT.2013/005.

Atenciosamente,

Bom dia Júlio.

Obrigado pela resposta.

Att.,
Sydney.