Dúvida em relação ao destaque da permissão de crédito de icm

Boa tarde à todos!

Estou lendo a LC do Simples Nacional, onde diz da permissão de crédito de acordo com a alíquota paga no DAS.

Tenho um cliente que quer abrir uma transportadora no simples nacional e gostaria de saber se no Ct-e é correto a indicação da permissão de crédito do icms quando ele não se enquadrar no icms fixo? E no caso afirmativo, o que colocar na situação tributária no Dacte?

Ou seja, para tomadores de serviço que não são do simples; é possível o aproveitamento desse crédito?

Por favor incluir o embasamento legal.

Obrigada

Renata,

As empresas do Simples não se creditam de nenhum tributo. Elas podem gerar crédito fiscal para o adquirente desde que esteja em conta corrente fiscal (apuração normal) no percentual que encontra-se o faturamento da empresa do Simples.