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Miri
Bronze DIVISÃO 4 Boa tarde!
Pessoal estou com uma dúvida, em caso de órgão ´público e e recebemos o serviço é prestado em outro estado, a nota fiscal que recebemos é devido para qual município? O recolhimento é de quem? da Empresa prestadora ou do órgão?
Obrigada pela ajuda desde já...
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Miriam
Para saber onde o ISS é devido existem dois parametros, ou onde a empresa está estabelecida, ou onde o serviço é prestado.
Para tirar essa dúvida deve se interar da Lei Complementar 116/2003 artigo 3º. Claro que, nunca deixando de conhecer as legislações dos municípos envolvidos. Por exemplo: São Paulo existe o CPOM, onde a empresa que deve recolher onde está estabelecida tem de se cadastrar.
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