Cosmo Luiz de França
Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Boa Tarde!
Sou contribuinte de SP e efetuei uma venda para um não contribuinte localizado no Estado do RJ com o CFOP 6.108 e por um lapso destaquei o ICMS a maior, de acordo com o artigo 63 do RICMS/SP eu posso me recuperar do imposto pago a maior diretamente no livro de apuração do ICMS '' Outros Creditos'', porém eu queria saber o seguinte eu preciso da declaração assinado pelo cliente conforme prevê o artigo 166 do CTN de que não se creditou do respectivo imposto destacado na nossa Nota Fiscal de venda, ainda que o cliente seja não contribuinte............
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