Prazos Manifestação de destinatário

Ola prezados amigos.

Gostaria de um auxílio no assunto Manifestação de destinatário.
Qual a lei que regulamenta este assunto?
Quais os prazos corretos e penalidades se passado o prazo?

Obrigada.

Kátia Michele

Olá Kátia,

A obrigatoriedade é citada nos Ajustes Sinief nºs 17/2012 e 1/2013.

Vale verificar nas Sefaz, pois estas devem se preparar para esta nova obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário, identificando:
a) quem está obrigado a registrar a Manifestação do Destinatário;
b) quais as operações que precisam da Manifestação do Destinatário; e
c) quais são os prazos previstos.

Sds

Obrigada pela informação , realmente tem os prazos , mas as penalidades não...

Olá Kátia Michele,

Com base no Ajuste SINIEF 07/05:

É obrigatório o registro, pelo destinatário, para toda NF-e que:

1 - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, desde 01/03/2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, desde 01/07/2013;

2 - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, a partir de 01/07/2014.

O registro nas situações mencionadas acima deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:
Confirmação da Operação - 20 dias
Operação não Realizada - 20 dias
Desconhecimento da Operação - 10 dias

Em caso de operações interestaduais:
Confirmação da Operação - 35 dias
Operação não Realizada - 35 dias
Desconhecimento da Operação - 15 dias

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
Confirmação da Operação - 70 dias
Operação não Realizada - 70 dias
Desconhecimento da Operação - 15 dias

Salvo melhor juízo, as penalidades aplicáveis devem ser averiguadas na legislação de cada UF.