Emissão de Nota fiscal - INPI

Bom dia,

Gostaria de saber se há alguma legislação federal que desobrigue autarquia a emitir nota fiscal de serviço. Tenho um caso prático o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Nacional ele emite a GRU, porém não encontro nada referente a obrigatoriedade ou não de uma autarquia emitir nota fiscal, estou tentando entrar em contato com o INPI, porém nem via fone, nem e-mails encontrados no site http://www.inpi.gov.br/portal/ retornam.


Será que alguns dos colegas já se depararam com essa dúvida, e por acaso tem a legislação que desobriga o INPI emitir nota fiscal?


Desde já agradeço pelas informações prestadas.

Um abraço fraternal
Cordialmente,
Genivaldo Pires