Jessyca Natassya
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Gostaria de saber se alguém pode me ajudar. Sou estudante e minha monografia é com base no tema "Qual a melhor forma de tributação para empresas no ramo de bares e restaurantes no estado de PE em relação ao ICMS normal; Reduzido ou Simples Nacional".
Gostaria de saber qual a legislação que regulamenta esses ICMS.