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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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CT-e Simples Nacional (destacar o valor do ICMS e alíquota e

Fernando Dutra

Fernando Dutra

Iniciante DIVISÃO 3, Analista Programador
há 10 anos Segunda-Feira | 19 maio 2014 | 17:54

Boa Tarde Srs., tudo bem?

Tenho um problema em um dos meus clientes, e peço a ajuda dos colaboradores. O meu cliente é uma transportadora taxada no Simples Nacional, emitindo CT-e para os seus contribuintes. Com isso os valores de ICMS e Alíquota não são destacados na impressão, caracterizando a classificação tributária "SN - Simples Nacional" do leiaute nacional de CT-2 .0.

Vide link do leiaute, na página 135:
http://www.cte.fazenda.gov.br/exibirArquivo.aspx?conteudo=JqK0S8XBtRQ=

No grupo ICMSSN não contém os campos para informar estes dados diz ser necessário ser impressos. Existe algum legislação nesse sentido? Muito Obrigado!

Atenciosamente,
Fernando Dutra.

Camila Lacerda Tanan

Camila Lacerda Tanan

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 22 maio 2014 | 11:46

Bom dia Fernando,

De acordo com a Lei Federal nº 12.741/12 que obriga todo e qualquer fornecedor de produtos e serviços a informar o valor aproximado dos impostos que incidem na formação do seu preço. O valor dos impostos deve está impresso no CT-e.

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