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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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prazos da nfe 2014

Patrick de Moraes Vicente

Patrick de Moraes Vicente

Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade
há 10 anos Quarta-Feira | 21 maio 2014 | 13:48

Boa tarde!

Paulo Sherlis,

A obrigatoriedade de utilização da NF-e não está relacionado ao regime de tributação. Basta que atenda a um dos Incisos da Cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, DE 3 de Julho de 2009.


Cláusula segunda

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.


Att.

paulo sherlis

Paulo Sherlis

Iniciante DIVISÃO 3, Suporte Técnico
há 10 anos Sexta-Feira | 23 maio 2014 | 08:10

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