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Igor Santos
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia,
Eu posso reter o ISS na prestação de serviços do código 7870 (Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas) ?
A empresa é do município de São Paulo.
Muito obrigado e até mais ...
Patrick de Moraes Vicente
Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade Bom dia!
Igor dos Anjos,
Sim, consta no artigo 3º da Lei complementar nº 116 de julho de 2003:
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
...
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
...
Att.
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