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Flávia Romero
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia colegas,
Alguém poderia me informar se o PEP ICMS, acontece uma vez por ano?
Meu cliente tem uma dívida referente a dezembro de 2013 e todos os meses apurados de 2014, e ele quer saber se ele faz o PEP agora para parcelar a dívida de dezembro, ou aguarda para parcelar 2014 junto.
Abç
Junior
Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal Flávia, bom dia.
De acordo com o Decreto 60.444/2014 e pelo Convênio ICMS 24/2014, o período para aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS corresponde a 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.
Atm,
Junior
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