Alvará Municipal.

Amigos, na minha cidade está tendo um grande problema para as empresas obterem alvará municipal devido a Lei Federal da Acessibilidade onde diz que todo estabelecimento comercial é obrigado a ter adequações necessárias para atender deficientes físicos, desde grandes empresas até a bicicletarias, bares e cabelereiros. Grande parte dos prédios da cidade são antigos e não tem espaço físico para tais adequações. A prefeitura diz que não tem outro jeito, terá que fazer as adaptações por que a Lei é Federal e não pode desrespeitá-la.

Vocês do Brasil inteiro também estão tendo esse problema?

Pois se continuar assim as empresas da minha cidade vão ser excluídas do simples nacional por não conseguir alvará municipal.

Abraço e obrigado desde já...

Bom dia

Paulo


Essa Lei 10.098, desde 2000, nunca foi aplicada com rigor pela prefeituras de: Sumaré, Americana, Campinas, Nova Odessa e Sta Bárbara D'oeste, onde temos clientes. Ou..pelo não nos informaram que as referidas prefeituras tenham manifestadas.
Até então tenho visto que a maior preocupaçãode acessibilidade é nas agências bancárias e não em outros tipos de comércio.
Certamente essa prefeitura tomou a dianteira em aplicar a lei. Talvez tenham pessoal disponível para tal fiscalização.

É complicado!

Bom dia

É João, felizmente a Prefeitura dessas cidades foram mais conscientes ao contrário da minha que está criando uma bagunça imensa para todos nós, a Lei a que me refiro é o DECRETO FEDERAL Nº 5.296 DE 02/12/2004 E ABTN.

Lê-se: Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação específica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto:

I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto;

II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e

V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.

§ 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2o Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.


Obrigado pela resposta..

Caros Colegas boa noite,

Apesar de tratar de legislação municipal para emissão do Alvará de Funcionamento. Mesmo assim gostaria de relatar o que está ocorrendo no meu município para saber se tem algum embasamento legal, ou pelo menos, se alguém já viveu situação parecida para dar sua opinião.

Na minha cidade o Alvará de Funcionamento só é expedido mediante a apresentação dos demais alvarás exigidos para determinada ativ comercial, por exemplo, Alv Vig Sanitaria; Certificado C.Bombeiros, C.Meio Ambiente etc, até aqui sem nenhum problema, visto que aquele é o que de fato prevê a habilitação ao funcionamento de qualquer atividade comercial.

O problema é que agora inventaram de cobrar o IPTU do imóvel sede da empresa, inclusive, de imóveis locados.

Estive hoje na Prefeitura com toda a documentação de praxe exigida para emissão do Alvará de Funcionamento de uma empresa nova. Quando o atendente verificou constar um débito de IPTU ref. ao ano de 2009 em aberto. E disse que só irá emitir o alvará depois de quitado tal débito.

Perguntei qual a base legal dessa exigência. Ele apresentou-me o Código de Posturas do Municipio aonde consta a documentação necessária para emissão do alvará, sendo que consta uma alínea no artigo que trata do assunto que diz: "...) e demais documentos que julgarem necessários."

Ora, entendo eu que seriam documentos hábeis à comprovação do cumprimento das normas para funcionamento de uma atividade em determinado local, bem como, a habilitação profissional dos sócios nos casos em que são exigidos. E não comprovação de pagamento de outro tributo que não tem a ver com a atividade comercial em si.

Além do mais, o Contrato de Locação está com firma registrada e iniciou em março/11. E entendo que a partir da data de inicio da locação é que o locatário passa a ser obrigado a cumprir o contrato em todas as suas cláusulas.

O que fazer nessa situação. O locador diz que não vai pagar o IPTU agora porque está discutindo débitos que a prefeitura deve à sua empresa proprietária do imóvel. O locatário diz que não vai pagar uma despesa que não lhe diz respeito.

Alguém tem alguma orientação ou opinião sobre esse assunto?

Att

Keila Rejane

Keila, boa noite.

Aquí também em Cristalina, há a exigência de que o IPTU do imóvel alugado esteja quitado para que possa ser liberado o Alvará de Funcionamento.

Como faz bastante tempo que o procedimento é este, hoje tanto o(a) contador(a)/contabilista, quanto o cliente já estão acostumados à tal exigência.

De forma que quando se registra uma empresa, solicitamos juntamente com os documentos de praxe para constituição, também cópia do último IPTU pago do imóvel, um atalho e tanto.

Agora se voce me questionar sobre a legalidade de tal exigência...


Att
Hugo.

Oi pessoal fiz a abertura da minha empresa EI na Jucerja com deferimento em 26/09/11, já fiz todos os procedimentos inclusive cadastro como ME, ocorre que o alvará ainda está pendente, o sistema do E-ruca dá como resposta "aos cuidados do Regin/Jucerja" . O cadastro da consulta previa aprovada foi o primeiro passo da abertura lá pelo final de agosto, já fiz inclusive o cadastro como ME, fui a prefeitura e me orientaram a dar entrada no pedido de alvara no local, dei entrada e como resposta a consulta do processo vem a mensagem SOBRESTADO (30 dias)
alguem pode me dizer o que ocorre? Posso pedir cadastro da nota fiscal sem o alvará?

obrigado desde já.