Inscrição Estadual para Incorporadoras e Construtoras

Art. 92. O Cadastro geral da Fazenda (CGF) é o registro centralizado e
sistematizado no qual se inscreverão pela Internet, através do site da Secretaria da
Fazenda https://www.sefaz.ce.gov.br, ou do Núcleo de Execução da Administração
Tributária (NEXAT) da respectiva circunscrição fiscal, ou via Internet e antes de
iniciarem suas atividades, todas as pessoas, físicas ou jurídica, definidas em lei
como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificará,
localizará e classificará segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica, tipo
de contribuinte e regime de recolhimento em:
I - [...]
II - quanto ao tipo de segmento de atividade econômica do contribuinte:
a) [...]
i) construção civil;
[...]
Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF:
I - [...]
III - o canteiro de obra da empresa de construção civil;
[...]