Ordem de Serviço - Oficina Mecânica

Gostaria de saber, qual a base legal que obriga uma Oficina Mecânica, a emitir Ordem de Serviço.
Atualmente, emitimos uma Ordem de Serviço, na qual possuímos AIDF do Posto Fiscal Estadual (SP), após a execução dos serviços de manutenção de veículos, emitimos a NF de Serviço.
Estou pretendendo deixar de emitir Ordem de Serviço (pre-impresso e numerada), para emitir apenas uma OS de controle interno da oficina.
Alguém pode me ajudar? Não sei se isso é legal.

Bom dia Dirceu Geronutti.

Veja bem, se sua Empresa pratica Serviços, pode ter certeza de que o Municipio "vai ficar no seu pé". Serviço, é de ordem Municipal. Não é interessante para o Municipio tem um prestador de Serviços que não emita Notas.

Aqui em nossa cidade, por exemplo, quando a Empresa não emite as Notas Fiscais de Serviço, a Prefeitura faz uma estimativa e manda um carnê com 12 parcelas fixas de um valor estimado. Acontece que, geralmente os valores são bem maiores daqueles que a Empresa estaria faturando. Por isso, ainda compensa a emissão de Nota.

Verifique com a sua consultoria essa possibilidade ai na sua Cidade.

Caro Dirceu Geronutti

Não conhecia essa Ordem de serviço com AIDF, poderia me orientar como conseguir, achei muito interessante.
Pessoalmente acho que quanto mais "oficiais" os documentos utilizados, mais clara fica a empresa e evitamos muitas dores de cabeça.

Olá,
O procedimento que adotamos é o seguinte... quando entra um veículo para conserto, emitimos uma Ordem de Serviço, ao término do serviço, emitimos a NF de Prestação de Serviço (municipal).
Em consulta ao posto fiscal aqui de Piracicaba(SP), a orientação foi que, essa Ordem de Serviço substitui a obrigação de emitir NF de Entrada do veículo, para conserto.
Para o formulário de O.S., fazemos uma AIDF, no posto fiscal estadual. Vale observar que isso não substitui a obrigação de emitir a NFS-e do município.
Infelizmente, não encontrei a base legal para essa orientação.

Sobre como conseguir a AIDF para Ordem de Serviço, a própria gráfica que irá imprimir os formulário, faz a AIDF (em papel), e nós protocolamos no Posto Fiscal Estadual.

A AIDF poderá ser solicitada por meio eletrônico, via internet, ou em papel, conforme disciplinado no artigo 1º da Portaria CAT-23/05.

Att, Dirceu.

Caro Dirceu Geronutti

Pelo que sei, toda "mercadoria" que está em um estabelecimento ter de ter nota fiscal (exigência do Estado). E claro que para o serviço ficar sujeito ao ISS tem de emitir a NFS-e do município.

São duas situações distintas, porem interligadas.

Obrigado pela atenção em relação a AIDF.

Boa tarde.

Anos atrás, aqui na Prefeitura de minha cidade, era exigido para prestadores de serviços com essa atividade e/ou semelhantes (onde deve-se ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, e posterior emissão de Nota Fiscal de serviço; tais como estacionamentos, óticas, etc.) a emissão da Nota Fiscal série D, que não era tributada, e servia apenas para "entrar" com a mercadoria no estabelecimento.

Hoje caiu em desuso tal exigência, e a Prefeitura desobrigou essa série de Nota Fiscal de serviço (série D).

Não seria esse o seu caso, Dirceu Geronutti?

Caro Danilo Ramos
De que cidade vc é ? Tem a legislação a respeito da exigência desse nota série D ?

Queria conhecer melhor o assunto.

Reinaldo Fonseca boa tarde,

Sou de Ribeirão Preto, interior de SP; porém como disse, isso era praticado anos atrás. Atualmente acredito que este procedimento encontra-se revogado - informação que não possuo.

Lembro desse caso, pois, assim que iniciei em um escritório que trabalhei, lá nos idos de 2003, tinha clientes que exerciam atividade de ótica e estacionamento, e possuíam essas Notas Fiscais.

Estive fazendo uma busca para tentar localizar alguma legislação que trata sobre isso, mas não encontrei - o site da Prefeitura não possui uma ferramente muito eficiente, ao meu ver.

Encontrei, neste link uma Instrução Normativa que faz menção a essa Nota Fiscal: