Retenção de ISSQN para MEI

Boa Tarde

A prefeitura de minha cidade esta fazendo a retenção de ISSQN de todos os contribuintes individuais (MEI) que tiram nota fiscal avulsa.
Na legislação federal fala que o MEI deverá pagar apenas a mensalidade física pois enquadra pelo SEMEI, eles insistem em cobrar esse valor, queria se isso é correto e se não for qual órgão que devo denunciar.

Desde já agradeço!

§ 3 º Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

I - valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar n º 123, de 2006 ;

II – reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , ou qualquer dedução na base de cálculo;

III – isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1 º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados;

V – atribuições da qualidade de substituto tributário.
MEI é criação de Lei federal, e como tal deve ser cumprido pela prefeitura.