ISS -Prestador em RJ, Tomador em BH

Boa Noite!
Meus companheiros venho rogar por uma ajuda...

Tenho um cliente, de serviço de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, que precisa emitir NF para BH. e conforme, o Artigo 3° da Lei Complementar 116/2003, o ISS]é devido no local do estabelecimento do prestador. Porém, em alguns municípios é exigido um cadastro de empresas de outras cidades para que estas não tenham o ISS retido.

Minha dúvida é: Haverá retenção nesta NF? Como ficará o recolhimento de ISS? Será recolhido duas guias, uma para BH e outra para o RJ? Ou somente para o RJ? Ou somente para BH?

boa noite Evelin,
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local, se o referido serviço não faz parte dos incisos citados e for prestado no municipio do prestador, o iss é devido na cidade do prestador, ou seja RJ.

Cara
Evelin

Em BH foi criado o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH, não tenho a legislação a respeito, recomendo que procure ou entre em contado com o fisco de BH.

Meu Deus!!!
Está cada vez mais escuro... Me surge mais dúvidas...
Nunca tive um cliente tributado pelo Simples que me desse tanto trabalho!

Reinaldo Fonseca,
A Lei N° 10.692, de 30 de dezembro de 2013: Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as Leis nºs 1.310/1966, 5.492/1988, 7.378/1997, 8.468/2002, 8.725/2003 e 10.082/2011.
Acredito que não se enquadre ao meu cliente devido seu CNAE ser de de serviço de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia. Confere?