incidência de impostos - cfop 5949

Bom dia prezados,

Se eu emitir uma nota fiscal com o CFOP 5949/6949, é material que está sendo enviado e não retornarar mais.

Essa nf não pode ser considera como faturamento e que não incide PIS/CONFS/IR/CSSLL sobre a nota.

Gostaria de saber se essa informação procede, e qual o embasamento legal.

Existe alguma lei sobre CFOP ou manual do mesmo?


Deste já meus sinceros agradecimentos


Att,
Izaque Moraes