Venda de Ativo Imobilizado - MEI

Boa Tarde.

Prezados, analisem a seguinte situação:

Empresa do ramo de locação de bens móveis na condição de MEI e insento de IE, precisa efetuar uma venda de um de seus ativos (Plataforma de Elevação). O mesmo deverá solicitar nota fiscal avulsa ao SEF, porém tenho dúvidas sobre a questão tributária da pessoa jurídica e física, já que em alguns posts, vi algo sobre pagamento de ir considerando ganho de capital sobre o possível lucro.

Espero que possam me ajudar.

Fernando Gomes o MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .
Conforme a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Boa tarde,

No caso de ganho de capital haverá o recolhimento do I.R.
Forma de calculo:

CALCULO DO GANHO:

(+) Valor do Bem (NF)
(-) Depreciação
(-) Outros
(-) Valor de Venda
(=) Base de Calculo POSITIVA

COMO RECOLHER O IMPOSTO

Simples Nacional
(=) Base de Calculo POSITIVA
(X) 15% IRPJ
DARF ESPECIFICO = 0507

Tarciso Alves da Silva,

Você se refere a Mei? Se for, poderia mandar a bese legal, pois conforme a legislação do Mei ele isento dos tributos federais( vide Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.)
Caso tenha alterado algo envie-nos por favor.

Prezado Felipe, boa tarde.

Não seria a resolução 94/2011 do CGSN:

Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4 º : (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1 º , incisos I a XV)

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III - Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V - Imposto de Renda relativo:

a) aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

b) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

c) aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

Atenciosamente,

Julio Cesar,
Acredito que não, esse lei se refere as Me's e Epp's e não aos MEi's.

Prezado Felipe, bom dia.

Analisando mais de perto, no art. 94 § 2 da Resolução 94/2011:

§ 2 º O MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observadas as disposições dos §§ 1 º e 3 º do mesmo artigo e ressalvada, quanto à contribuição patronal previdenciária, a hipótese de contratação de empregado prevista no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º , inciso VI e art. 18-C).

No Art. 13 da LC 123/2006. § 1 temos:

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

Com esses entendimentos, não seria devido o IR relativo ao ganho de capital?

Atenciosamente,

Bom dia a Todos,

Nosso entendimento, para fazer o recolhimento é art. 94, imagine que o MEI não tivesse essa obrigação?
Pagando a contribuição mínima, pois o ganho de capital não estaria relacionado diretamente a sua atividade (serviços, comercio, etc.), tão e somente.

As empresas:
Lucro Real:
DIRETO NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL S/ LUCRO LIQUIDO.

Lucro Presumido
DIRETO NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL S/ FATURAMENTO (INCLUIR O RESULTADO POSITIVO EM OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS)

Simples Nacional
DARF ESPECIFICO = 0507