Ana Paula dos Santos Cordeiro
Prata DIVISÃO 1, Cortador(a) Preciso de um respaldo legal para o CFOP que esta sendo usado como venda de transporte internacional.
CFOP 6357 – Outro serviços prestado a não contribuinte,
CFOP 7358 – Prestação de serviço exportação indireta
Não levamos a mercadoria ate o destinatário final. Que seria fora do Brasil, trazemos de Porto velho ate Manaus, dai segue com o outro transportador.
Porem nao estar claro alguem pode nos ajudar?
lendo a legislaçao Segue fundamentação legal para imunidade triburtária nas exportações de bens e serviços:
IPI
Constituição Federal, artigo 153, § 3º, inciso III), contemplando todos os produtos, de origem nacional ou estrangeira.
Além disso, o estabelecimento exportador pode creditar-se do IPI pago na aquisição dos insumos que industrializou.
ICMS
CF/1988, artigo 155, § 2º, X, a).
Lei Complementar 87/1996 artigo 3º, e parágrafo único, artigo 3o.
PIS
As exportações são isentas do PIS, de acordo com o artigo 14, § 1º, da MP 2.158-35/2001.
Lei 10.637/2002, o artigo 5º da mesma estipula a não incidência sobre as receitas decorrentes das exportações de mercadorias ou serviços.
Observe-se que, para os contribuintes que apuram o PIS pelo sistema não cumulativo (Lei 10.637/2002), existe o direito ao crédito, nas condições fixadas pela Lei.
COFINS
O artigo 7o da Lei Complementar 70/1991 desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.
Lei 10.833/2003, o artigo 6º.
ISS
artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003