qual a aliquota de ICMS que se aplica no DACTE de Camaçari/B

Pessoal gostaria de saber se alguém pode me ajudar nesse caso?

recebi um conhecimento de Transporte !DACTE coma a alíquota de ICMS de 17 % gostaria de saber se esta correto essa alíquota?

pois aqui em São Paulo os mais comuns são aplicáveis as alíquotas de 7% e 12 %

o trecho foi de Camaçari/BA para Candeias/BA e estão jogando 17% de ICMS

Boa tarde, Anderson Monzani!




OPERAÇÕES INTERNAS. REGRA GERAL

No Estado da Bahia, a regra geral quanto à alíquota é de 17%, baseando-se nos artigos 15 a 16-A da Lei 7.014/1996.

Aplica-se a alíquota interna nas seguintes hipóteses:

- nas operações e prestações internas, em que os remetentes ou prestadores e os destinatários das mercadorias, bens ou serviços estejam situados neste Estado;

- nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto;

- nas entradas, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

- nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior;

- nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

- nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior, vinculadas a contrato de transporte internacional;

- nas prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

- no abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes, na venda de componentes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias no conserto ou reparo de veículo de fora do Estado em trânsito pelo território baiano.

Muito obrigado Dirceu por esclarecer a minha duvida e pela ajuda

abs

Bom dia, Anderson Monzani!

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