Boa tarde Geovane,
Muito obrigada pela ajuda.
Enviei e-mail para o link que me passou e já responderam de prontidão.
Segue para conhecimento de todos.
@Oculto
Resposta:
Para solicitar restituição de ICMS-ST, a empresa deverá protocolar pedido contendo os seguintes documentos:
• Requerimento de Restituição de Indébito de Tributos e Outras Receitas (anexo), devidamente preenchido e assinado por pessoa autorizada no contrato social da empresa ou por procurador;
• Cópia autenticada do contrato social ou do Estatuto, acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria;
• Cópia autenticada do documento de identidade e CPF do representante da empresa;
• Caso o requerimento seja assinado por procurador, cópia autenticada, se procuração for por instrumento público. Já se a procuração for firmada por instrumento particular, a firma nela aposta deve ser reconhecida;
• Documentos que justifiquem o pedido de restituição (ex.: cópia simples das guias pagas em duplicidade e dos respectivos comprovantes de pagamento, cópia das notas fiscais, entre outros).
Os documentos podem ser entregues pessoalmente ou enviados pelos correios para:
Núcleo de Contribuintes Externos em São Paulo – NCONEXT-SP, Rua Dom José de Barros, 167, República, São Paulo/SP CEP 01038-100.
O horário de atendimento ao público é das 09:00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00.
Vale destacar que a empresa deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa para com o Estado de Minas Gerais, conforme artigo 28, inciso II do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) (www.fazenda.mg.gov.br).