Monalysa Klauck Yoshikawa
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Administrativo Boa tarde Pessoal
Não sei se todos sabem mas Certidão de Débitos retirada no posto fiscal, que descreve que inexistem débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS e outros tributos (IPVA, AIR, ITBI-CAUSA MORTIS/ITCMD), não pode ser mais retirada no Posto Fiscal.
Porem alguém sabe onde esta descrito que inexistem débitos em qual artigo e portaria esta descrito que sera pela internet esta certidão?