NFS emitida com ISS retido - Serviço prestado FORA do municí

Boa tarde !!

Emiti uma Nota Fiscal de Serviços de Construção (CNAE: 41.20-4-00 - Construção de edifícios), onde o PRESTADOR é optante pelo SIMPLES NACIONAL e o TOMADOR é Órgão Público de outro município, na retenção do ISS devo utilizar a alíquota que o Município do TOMADOR determina em lei ou devo utilizar a alíquota de 2% conforme a tabela de serviços do anexo IV do SIMPLES NACIONAL ?

Obs: Receitas decorrentes da prestação de serviços Até 180.000,00.

Bom dia Marcos,

Você deve utilizar a alíquota do prestador, referente ao anexo do Simples Nacional que a empresa está enquadrada, de acordo com o Art. 21, da LC 123 de 2006.


Atenciosamente,

Anderson França.

Bom dia Anderson França !!

Art. 21.

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

A lei municipal não se aplica aos optantes pelo SN ?

Seria isso então ?

Boa tarde,

Exatamente, a alíquota deverá ser aplicada de acordo com a Lei Federal.

Atenciosamente,

Anderson França.