Processo Administrativo para Cancelamento de NFS-e com ISS i

Boa tarde a todos.

Estou com a seguinte dúvida:

Uma empresa tributada pelo MEI, emitiu 12 notas fiscais no 1º semestre de 2014, com ISS devido...

Como já se passou mais de 180 dias, consigo cancelar essas NFS-e através do processo administrativo junto à Prefeitura de São Paulo?

Informações adicionais:

- Não foi efetuado o Recolhimento da Guia de ISS referente as 12 notas Fiscais.

Antecipadamente, muito obrigado!

abs.

Jhonatan,

Tenho percebido na prefeitura de São Paulo que além deste tempo legal do cancelamento, é possível cancelar notas fiscais com o prazo estourado.

Se não houver a possibilidade de cancelamento, aí terá que abrir um processo administrativo para cancelar estas notas fiscais.

Mas se não foi recolhido como ISS próprio e recolhido com o DAS do Simples, porque querem cancelar as Notas?

Bom dia Evandro,

tudo bem?

Eles querem cancelar, por que emitiram as NFS-e com retenção de ISS, ou seja, não configuraram o perfil da empresa no site da NF Paulistana como Simples Nacional.

E agora estão com Débitos indevidos pendentes na PMSP, resultando bloqueio para emissão de Certidão negativa de Débitos Mobiliários.

Abs.

Caros amigos, não seria o caso de simplesmente retificar os erros existentes nas NFS-e ?

Jhonatan,

O ISS do MEI é recolhido via DAS, não tem guia de ISS e até onde a legislação prevê (Resolução CGSN nº 58/09 www.receita.fazenda.gov.br), o MEI não deve reter ISS.

É sabido também que diversos municípios, tais como SP, exigem os cadastros para determinadas atividades sob "pena" de retenção do ISS.

Ou você quer dizer que os DAS não foram recolhidos e você pretende cancelar retroativamente esses serviços prestados?

Se interpretei a situação de forma errada, por favor me corrija...