Boa noite pessoal,Esta semana saiu uma emenda constitucional 87/2015 informando que agora vamos ter diferencial de alíquota para venda a consumidor final fora do Estado, é isso mesmo? ...........ou ainda tem que ter alguma aprovação?..........não sei como funciona emenda constitucional!A Emenda Constitucional nº 87/2015 , publicada no DOU 1 de 17.04.2015, alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988 e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tratar da sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, com efeitos após 90 dias da data de sua publicação.Pela nova sistemática, será adotada nessas operações a alíquota interestadual, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, ficando revogadas as atuais alíneas “a” e “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988 .A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; eb) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi acrescentado o art. 99, que dispõe sobre a partilha da arrecadação do ICMS incidente nas operações em apreço entre os Estados de origem e de destino.(Emenda Constitucional nº 87/2015 – DOU 1 de 17.04.2015)

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Roseli

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal

há 1 semana Segunda-Feira | 16 setembro 2024 | 10:07

Bom dia,
Venda pra empresa do RN, Simples Nacional, confecção de roupas, por uma empresa SN de SP, que está recolhendo Icms fora Das em 2024, produto ribbons e etiquetas, a transportadora está solicitando que façamos o recolhimento de Icms antecipado, seria difal?pq?

"Sonhos não morrem, apenas adormecem na alma da gente."
Chico Xavier

Marcos Henrique

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)

há 1 semana Terça-Feira | 17 setembro 2024 | 18:46

Roseli,
Precisará verificar se a mercadoria tem ST por isso a transportadora deve estar cobrando o pagamento antecipado do imposto. Pois caso o remetente nao tenha pago o destinatário é responsável pelo pagamento.

“Ser desafiado na vida é inevitável. Ser derrotado é opcional.” (Roger Crawford)

Consultoria Fiscal e Contábil

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