Inicio de prestação de serviço;

boa tarde Srs.
solicito auxílio, tenho uma nota fiscal que foi emitida em Curitiba-PR, porém nosso cliente quer mandar essa nota de Palhoça-SC para Pinhalzinho-SC, é permitido iniciar a prestação no caso emissão do CT-e em outro estado?

Boa tarde Alexandre,

ele deverá fazer uma nota fiscal de transferência (se for o caso) dessa nota fiscal para a cidade destino, a mercadoria não pode transitar se não for feito isso. O CT-e só deve ser emitido quando a NF estiver para o destino adequado.

Consegue me enviar a legislação onde é citado esse tipo de movimentação?

O Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico - CT-e, somente poderá ser emitido após ser conhecido o documento originário que dará origem a prestação de serviço. Este documento pode ser uma nota fiscal tradicional impressa no modelo 1 ou 1-A, uma nota fiscal eletrônica modelo 55, um CTRC de uma transportadora anterior, enfim, qualquer documento permitido pela legislação vigente para acompanhar a circulação ou documentar prestação de serviço anterior, relativa a carga que estará sendo movimentada pela prestação de serviço que irá iniciar.

Em relação ao DACTE é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna da empresa, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria, desde que o DACTE correspondente ao CT-e que acobertará a prestação a esteja acompanhando desde o seu início.

A legislação não traz específico, mas a NF e o CT-e devem estar em conformidade conforme descrito.


Pode ser consultado em Dúvidas