Auto de Infração - Barreira de outras UF

Boa Tarde pessoal.

Estou com uma dúvida e não sei como solucioná-la:

Tenho uma empresa em São Paulo, enquadrada no Simples Nacional que vendeu para uso e consumo uma mercadoria destinada ao Acre. Após vários dias da entrega da mercadoria recebemos um auto de infração do Estado de Rondonia nos autuando por:

O sujeito passivo acima identificado emitiu a(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) nO(s) xxxx com omissão de dados, quais sejam
peso bruto e'peso líquido considerados indispensáveis segundo aiJ-egislação Tributária. Base de Cálculo Multa: 10 UPF's por
documento fiscal. BASE DE CÁLCULO: 01 DANFE x 10 UPFtRO x R$ 55,23 = R$ 552,30 .


Pergunto, pode um estado no qual a mercadoria passou pela barreira autuar o estabelecimento aqui em São Paulo? A capitulação legal refere-se a RICMS de Rondônia e a mercadoria foi destinada ao Acre.

Também tenho dúvida, pois a nota fiscal de remessa da mercadoria não tem nenhum carimbo da barreira de Rondonia.

Um estado pode legislar sobre a mercadoria em trânsito?

Obrigada,

Boa tarde, Laura!

Você conseguiu descobrir alguma coisa sobre esse auto de infração, coube recurso?. É que estou com um cliente com um problema semelhante, vendeu pra Rondônia e chegou esse auto com mesmo valor e mesmo motivo.

Obrigada,

Boa noite,


Certa vez me deparei com uma situação dessas, e realmente existe legislação que trate desse assunto (não me recordo pois faz muito tempo).

Lembro que para se efetuar o transporte de mercadorias interestaduais a transportadora é obrigada a informar o peso da mercadoria, salvo se o remetente tiver destacado na nota essas informações. Mas ai a responsabilidade direta era do transportador, não do remetente.

Na época a transportadora estava querendo repassar o custo dessa multa para nós, mas a legislação é clara quando informa de quem é a responsabilidade.

Bom dia, Israel!

Pois é, foi o que pensei. Como foi enviado pela transportadora ela seria responsável. Mas a multa foi gerada em nome do remetente. Por isso surgiu a dúvida: cabe recurso? procede o auto de infração para o remetente?

Agradeço!

Kelly,

Verifica a Lei e os artigos mencionados no auto de infração.

Se após estudo o entendimento é que a obrigação é da transportadora, cabe sim.

Vou verificar sim.

Obrigada.

Prezados Amigos,

Meu cliente recebeu hoje 2 Autos de Infraçao mencionando da Sefaz de Rondonia informando que eles nao preencheram o peso bruto e peso liquido. Realmente eles nao prencheram e o Auto procecede, Minha duvida é que eles receberam 2 Auto de Infraçao mencionando a mesma Danfe e para o mesmo caso. O que voces orientam a fazer. Pagar 1 e entrar com outro recurso informando que ja foi lavrado um Auto de Infraçao no qual a multa ja foi paga?