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Mara da Silva
Bronze DIVISÃO 1, Não Informado o governo incluiu bebidas quentes a partir de 1 de novembro de 2014 no regime de substituiÇÃo tributaria. nosso cliente comprou no rs dia 29/10/2014 e transitou pelo rio quando o decreto entrou em vigor. autuaram a empresa e ela pagou a st.
gostaria de saber se isso esta correto.
Caroline Medunic
Prata DIVISÃO 2, Analista FiscalQual o NCM e o Decreto do regime de ST para esta mercadoria?
Mara da Silva
Bronze DIVISÃO 1, Não InformadoDecreto 44950/2014 ncm 22042100
Caroline Medunic
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Primeiramente, o Decreto foi publicado no dia 15/09/2014, com efeitos a partir de 01/11/2014.
No art. 36 do Livro II - Da Substituição Tributáriado RICMS/RJ trata sobre os procedimentos a serem tomados no caso de mercadoria ingressante no regime da ST:
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