Isenção de IE para prestadores de serviço

Boa tarde!

Me questionaram o porquê uma determinada empresa ( Prestadora de serviço, sem filiais e Simples Nacional) não têm IE. Sei que por ser somente prestadora, não está obrigada, mas preciso da base legal, alguém pode me ajudar?

Grata!

Sou leigo no assunto, mas empresas prestadoras de serviço (exceto transporte e comunicação conforme RICMS) não são obrigados a fazerem inscrição estadual por não serem contribuinte do ICMS ou seja NÃO-INCIDÊNCIA (base legal).

Cara Luana Rocha

O art. 9º do RICMS/2000 SP determina quem é contribuinte do ICMS e por lógica somente os contribuintes são obrigado a inscrição no Estado:

"Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III). "

Porem, lembro que existem algumas atividades previstas na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 que as "mercadorias" são tributadas pelo ICMS, olha o art. 2º do RICMS:

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00 , art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):
I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;
III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;
... " (grifo nosso).

Portanto, se a prestação de serviço for de algum dos serviços onde a LC 116/2003 permita que as mercadorias sejam tributadas pelos ICMS, esse prestador de serviços terá de ter Inscrição Estadual.

E em contrata partida se for uma prestadora de serviços pura, estará sujeita somente ao ISSQN, que é de natureza municipal, portanto não sendo necessária a IE.