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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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credito de icms

Guilherme

Guilherme

Prata DIVISÃO 3, Administrador(a)
há 8 anos Terça-Feira | 4 agosto 2015 | 13:44

Romulo da Silva Chaves boa tarde!

2. Empresa do Simples Nacional possui direito a crédito?
Não. De acordo com o caput do Art.23 da Lei Complementar 123/07: “Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos, relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, para outras empresas optantes deste regime”.

fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/simplesnac_peresp.shtm

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