Cara Marcia Cristina de Souza Fonseca
O Artigo 88 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TÍTULO X, da Constituição Federal/88:
"Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. "
Portanto, de acordo com o inciso II, não pode existir isenção para Ltda na area de Saude.
Att, Reinaldo Fonseca
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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.