MEI - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Boa tarde amigos, gostaria de esclarecer a seguinte dúvida.

Um MEI não pagou a taxa mensal por 2 anos e a prefeitura bloqueou a inscrição municipal dele para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Ele não tem condições de efetuar o pagamento de todas as guias para liberação da emissão de nota como a prefeitura exigiu dele. Tem alguma possibilidade de parcelamento dessa dívida ou a única possibilidade dele voltar a emitir os documentos fiscais é pagando tudo de uma vez?

Caro Alison Dutra de Faria

A legislação a esse respeito é um pouco diferente do que essa prefeitura está fazendo, o CGSN 94 determina que a Prefeitura pode desenquadrar por débito com a Fazenda Municipal.
Portanto a prefeitura está "sendo legal" (boazinha) no meu ponto de vista.

Recomendo que volte a prefeitura e tente um acordo com eles.

Outro fato me chamou a atenção, sua profissão aqui no forum está como "Sócio Proprietário", esse MEI não é seu? Vc tem uma sociedade?

Mei - Microempreendedor Individual.

Desculpe se analisei equivocadamente.

Obrigado pelos esclarecimentos.

Realmente analisou muito equivocadamente, o MEI é de um cliente, preciso dar ele uma solução por isso pedi a opinião do fórum.