ICMS-ST para Área de Livre Comércio

Boa Tarde, Senhores (a)

Temos uma empresa situada na Área de Livre Comércio, mais especificamente em (Brasiléia-AC), realizou uma compra interestadual de Lubrificante (NCM: 27101932) no estado de São Paulo.

A empresa Fornecedora de São Paulo emitiu a Nota Fiscal destacando o Seguinte:

| Base de ICMS: 0,00 | Valor ICMS: 0,00 | Base de ICMS-ST: 3.998,54 | Valor ICMS-ST: 679,75 | Total Produtos: 1.673,51 |

| Valor Frete: 383,88 | Valor Desc.: 0,00 | Valor IPI: 0,00 | Valor Total da Nota: 2.737,14 |


O fornecedor utilizou a CFOP: 6.110, e destacou em Informações Complementares o seguinte:

SUFRAMA: 500116202
ICMS ISENTO CFE. CONV .ICMS 65/88 - PROCEDENCIA NACIONAL - IPI ISENTO CFE ART 81 DO DEC no. 7.212/2010 - ICMS
Retido por Substituico Tributaria, conf. Convenio 110/2007, Alterado pelo Ato COTEPE/MVA N 4 de 24/04/2013. - ALIQUOTA
ZERO PIS/COFINS CFE ART. 2 DA LEI 10.996/2004

É correto o Destaque de ICMS/ST, já que estamos em uma Área de Livre Comércio? Se não há ICMS, porque há ICMS-ST?
Informe por favor a base legal.

Desde já Agradeço a Contribuição

Caro Adeilson Moreira Viana, está correto sim, pois a dispensa é apenas para o ICMS interestadual, o ICMS-ST recolhe as operações internas subsequentes, O ICMS é uma operação (amparada pela isenção) o ICMS-ST é outra operação (interna subsequente, que não tem beneficio), por esse motivo, tem ICMS-ST na operação.
A base legal é justamente o significado da palavra substituição tributária e seus fundamentos.