Retenção de ISS Para Empresa do Simples

Bom dia, pessoal.

Qual a forma correta de fazer retenção de ISS para empresa do Simples Nacional?

1° Deve-se levar em consideração em que faixa de receita bruta dos últimos 12 meses e utilizar a alíquota correspondente;

2° Utilizar a alíquota do outro município;


Meu cliente emitiu a NFSe e a prestação do serviço foi em outro município e recebeu o valor descontado de 5% referente ao ISS local. Mas, sua faixa de receita bruta de apuração é de 180.000 a 360.000, ou seja, a alíquota a ser retida seria 2,79. Alguém tem a base legal sobre a forma correta de retenção?

Bom dia.

Conforme observado no art. 21 parágrafo 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

Muito obrigado, James.