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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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EC 87/2015 - Operações Interestaduais a não contribuintes

Júlio César

Júlio César

Iniciante DIVISÃO 3, Supervisor(a)
há 8 anos Terça-Feira | 28 junho 2016 | 11:40

Bom dia.

Aqui na empresa estamos com dúvida com relação à operações interestaduais com defensivos agrícolas e fertilizantes, cuja tributação interna no estado de destino é isenta de ICMS, assim como na Bahia.

Exemplo: Vendemos (Estado origem: Bahia) para o estado de Goiás. A alíquota Interna do Estado de Goiás é de 17%, mas as operações com defensivos é isenta de ICMS. Neste caso, deve-se calcular a diferença sobre a alíquota interestadual da Bahia (17% - 12% = 5%) ou não, visto que a operação interna no Estado de destino é isenta?

Desde já agradeço.

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