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Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório Bom dia,
Estou com uma dúvida referente ao recolhimento do Diferencial de Alíquota em empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Temos uma empresa que compra frutas para a revenda de outros estados. É necessário o recolhimento do diferencial de alíquota?
Tentei pesquisar, e ao meu entendimento quando se trata de Lucro Real e Presumido o recolhimento é feito apenas na compra de material de uso e consumo e compra de imobilizado.
Qual é a lei específica?
Jeann Nunes
Prata DIVISÃO 2, Analista Tributos Olá Dinéia,
O regime de tributação em nada interfere na questão de recolhimento ou não de DIFAL, tendo em vista que este valor é de competência dos estados, efetuando o recolhimento das diferenças entre as alíquotas interestaduais e internas do ICMS. Em caso de revenda e ou insumos para industrialização e etc. não há o que se falar em recolhimento de diferencial de alíquotas.
A base legal é o regulamento do ICMS do seu estado.
Atenciosamente,
Rosa
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