Base legal para estorno de debito nas transferências interes

Bom dia,

Gostaria da ajuda de vocês quanto a base legal para a operação de transferência de ativo imobilizado no ES, para ser mais claro a base legal para que eu possa estornar o credito quando eu faço a transferencia de algum desses itens.

Pelo principio da não-comulatividade sei que é possível fazer estorno porem gostaria de saber se alguem dos senhores sabe onde encontro a bese legal no RICMS/ES.

Grato.

Olá colega,

Nas transferências de bens pertencentes ao ativo imobilizado, há previsão de incidência do ICMS, mas, por força do que determina o art. 5º, inciso XLI, do RICMS/ES, há previsão de isenção para este tipo de operação, desde que em se tratando de operação interna. Nas operações interestaduais, haverá incidência normal do imposto.

Os CFOPs a serem utilizados na transferência de bens pertencentes ao ativo imobilizado são o 5.552, em operações internas, ou o 6.552, em operações interestaduais.