Retenção de aliquota de ISS indevida por orgão do governo do

Olá,

Trabalho em uma empresa de produção de áudio optante pelo Simples Nacional no DF, utilizamos a aliquota de 2,79% para calcular nosso ISS nas notas fiscais emitidas para entidades do governo federal e do DF. Acontece que toda vez que recebemos os pagamentos dos serviços prestados, eles descontam 5% e não o que consta na nota fiscal e qual condiz com nossa faixa de faturamento do anexo III. Gostaria de saber se essa cobrança é devida ou indevida, pois até onde sei, desde que esteja o valor do ISS na nota fiscal eles deveriam reter o que consta nela e não o valor máximo como fazem. Dessa maneira estamos perdendo 2,21% do nosso pagamento toda vez que prestamos serviços para os governos, quais jamais retornam para nosso bolso. Esta correto minha forma de pensar? Se sim, como fazer para as entidades do governo compreenderem que aplicam as leis de forma errada prejudicando os pequenos empresários? Obrigada

Cara Priscila Gava

Na Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 21 existe um dispositivo que trata desse assunto, quando não é informada na NFS-e a alíquota ao qual a empresa está sujeita, deve ser utilizada a maior aliquota prevista, ou seja, 5%.

Artigo da lei 123/2006 que fala da retenção (usar 116/2003) e da alíquota de 5% se não informar a alíquota.