ICMS Diferencial de Alíquota SP - Açougue

Bom dia a todos.

Temos um cliente novo, Simples Nacional, CNAE é 47.22-9/01 Açougue, localizado em SP.

Ele fez uma compra de carnes bovinas fora do Estado PR.

Mediante a Resposta Consulta Tributária 5910/2015 de 07.09.2015 e informações aqui encontradas entendi, que este cliente na venda da carne tem o direito a isenção do ICMS.

Minha dúvida é, ele tem direito a esta isenção também na compra fora do Estado? Caso tenha, qual a base legal?

Caso ele não tenha direito a isenção, como devo fazer o cálculo? Dados da NF-e:
Data: 29.12.2015
CFOP: 6.101
CST: 020

Desde já agradeço a atenção.
Elizabeth

Oi Elizabeth

R = Sim, terá a isenção!


R = Nas operações entre Contribuinte do ICMS, se a mercadoria é isenta do ICMS no Estado de Origem, não há o que tratar sobre diferencial de alíquotas quando o percentual de ICMS na alíquota interestadual for maior ou igual que 0%, pois o diferencia de alíquota nada mais é do pagar o diferencial entre Aliquota Interna x Aliquota Interestadual.

Agora, caso você venda para Consumidor Final não contribuinte do ICMS de outro Estado, é preciso analisar a situação da NCM no Estado de Destino.

Bom dia pessoal, obtive uma resposta da Secretária da Fazenda hoje, e gostaria de compartilhar com vocês.
A Resposta não foge do que o Adilson Castro já havia mencionado.

Resposta da Mensagem 6871034

Prezada Elisabeth,

O Decreto 54.643/2009 limitou-se a isentar as saídas de carnes resultantes do abate em frigorífico paulista. Por se tratar de isenção, a norma deve ser interpretada de forma restritiva (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). Assim, ao adquirir carne proveniente de outro Estado deverá ser recolhido o diferencial de alíquota para o estado de São Paulo sempre que a alíquota interna em São Paulo do produto adquirido for maior que a alíquota interestadual (12% ou 4%) por GARE, no código 063-2.

Att,


Agradecemos seu contato no "Fale Conosco" da Secretaria da Fazenda.
Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo