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Francisco Santos Alves Junior
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Financeiro Bom dia
O MEI está sendo impedido de emitir uma Certidão Negativa de Tributos Municipais na Prefeitura de Fortaleza por conta que a escrituração fiscal de suas NFSe não estar encerrada no sistema da Prefeitura. Será que estão dando o mesmo tratamento dos ME para os MEI? Este último conforme legislação não é obrigado a ter essas rotinas contábeis.
No aguardo de um essclarecimento.
Juliano Dela Vedova
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Creio que a prefeitura esteja cobrando o procedimento correto quando a emissão da NFS.
O MEI tem a possibilidade não emitir Nota Fiscal quando seu serviço ou sua renda for para Pessoa Física, a partir do momento que ele emita Nota Fiscal, acredito que se aplica as mesmas regras da ME. Claro, em relação ao procedimento Fiscal junto a prefeitura.
Você deve encontrar as informações necessárias com certeza no portal do MEI:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
Francisco Santos Alves Junior
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Financeiro
Juliano Dela Vedova
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Não vejo necessidade ainda, pois não existe escrituração fiscal para o MEI, o que precisa ser feito é:
"Relatório Mensal das Receitas Brutas:
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.
Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
Baixe aqui o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas"
Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br
A respeito do ISS, o MEI não vai recolher, visto que para o serviço há um valor incluído no DAS como ISS.
"Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. "
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
Francisco Santos Alves Junior
Bronze DIVISÃO 4, Assistente FinanceiroObrigado pelas informações Juliano.
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