EC 87/2015 - Benefícios Fiscais

Bom dia,

Empresa de SP vende para consumidor final no Estado de MG.
O produto é do segmento alimentício, mais especificamente carnes (NCM com início 0201/0202/0207/0304).
Aqui em SP esses produtos são isentos do ICMS (Anexo I – Art. 144 do RICMS/00). Na operação interestadual aplicamos a alíquota de 7% (Art 45 do Anexo II do RICMS/00).
Em MG, para esses produtos, existe uma redução da base de cálculo fazendo com que a carga tributária seja de 7% (Item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG).

Minha dúvida é em relação ao diferencial de alíquota (EC 87/2015).
Para fins de cálculo do diferencial de alíquota, posso levar em consideração esta redução na base de cálculo do Estado de destino (MG), fazendo com que a carga tributária efetiva seja de 7%?

Obrigado,

Bom dia,

Li esses dias sobre qual seria a base de calculo do diferencial de aliquota, e segundo regulamento do icms, seria a mesma base do imposto da nota fiscal, portanto acredito que nesse caso como há redução no destino e bate com a aliquota interestadual, não haverá difal.

Porém aguardo resposta de alguém com mais conhecimento para consolidar ou corrigir meu entendimento.

Bom dia

Tenho uma matéria do Estado de SP, onde cita sobre a alíquota interna do Estado de destino.
Porém fala sobre operações destinadas à SP, não sei se para outras UF seja o mesmo entendimento
Veja abaixo: