Diferencial de Alíquota em MS.

Bom dia!

Colegas, trabalho em uma transportadora com Inscrição UF de MS, compramos alguns EPIs, (oculos, luvas, cinta lombar), o estado esta cobrando diferencial de alíquota, gostaria de saber qual a Legislação, ART do Regulamento que trata desse tipo de cobrança.


Obrigada.

aacpdappls.net.ms.gov.br

Bom dia Termy, Obrigada pelo auxilio, so fiquei com uma duvida, no documento diz assim;

Anexo ao Regulamento 024 (Versão Atual) DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, LOCALIZADO NESTE ESTADO, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS.


Eu sou contribuinte do estado de MS. devo considerar esse anexo?



Novamente Obrigada.

Entendo que são produtos para uso e consumo e incidem diferencial de alíquota. Provavelmente foram lançados com CFOP de bens de uso e consumo e por isso estão cobrando. Isso teria que ver como foi gerado a GIA, se houve menção de valores de diferença de alíquota. Entendo ainda que o pagamento se dá no calendário definido mensalmente pelo Governo.

a Nota de compra foi emitida em 08/03/2016, ainda nao transmitimos GIA/SPED, a cobrança esta sendo feita atraves de TVF, acredito que o recolhimento seja mesmo obrigatório, preciso apenas da legislação que trata essa cobrança.



Att
Adriana.