Diferencial de alíquota na aquisição de maquinário

Bom dia pessoal

Haverá diferencial de alíquota na aquisição de máquina a ser utilizada no processo de produção de uma empresa enquadrada no simples nacional?

- Esta máquina foi faturada com isenção de ICMS.

Att,

Diego Lessa

Diego de Abreu Lessa


bom dia


o contexto da sua pergunta esta intrinsecamente ligada a E/C 87/2015?

Bom dia Michele

Está ligada sim, mas a dúvida é se tenho que pagar o diferencial de alíquota, pois falava-se que se o bem fosse usado no processo de industrialização/produção, não haveiaria diferencial de alíquota a pagar.
Esta pegunta estou fazendo para um amigo, não entendo muito da área contábil, ele só quer ter certeza do que dizer para o cliente.

Abç

Bom dia Diego,

Em regra geral, as empresas do regime simples nacional devem recolher o DIFAL se a aquisição for para: indústria, comércio, consumo e ativo imobilizado conforme determina a Lei Complementar 123/2007 pelo artigo 13º, inciso XIII, letras "g" e "h".

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Entretanto como mensura que vossa aquisição foi realizada com isenção do ICMS, não se fala em diferencial de alíquota, porém vide legislação local se há recolhimento adicional em relação a estas aquisições.