Transferencia de ICMS

Tenhos duas empresas dentro do mesmo estado, só que em uma tenho credito de ICMS e na outra pago. Tem como transferir credito de uma filial para outra. Lembrando que minha empresa é de transporte de cargas e o unico credito de ICMS que tenho são os combustíveis.

Teria como fazer esta transferencia?

e se tivesse uma outra filial em uma outra unidade da federação, teria como fazer esta transferencia tambem?

Vanivaldo,

Pela legislação do Estado de São Paulo isso é possível através da centralização do imposto para um dos estabelecimentos.

Opção pela faculdade prevista no Artigo 96 do Decreto 47.452 e Portaria CAT 96 Artº I, onde:
"Poderão ser compensados centralizadamente os saldos devedores e credores de todos os estabelecimentos de um mesmo titular, assim entendidos aqueles pertencentes a um mesmo número básico de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".

Seria interessante você verificar se isso é possível também para o Estado de Góiás.

Já entre Estados diferentes, acho difícil.


@Oculto

Boa tarde! Gostaria de saber qual é o prazo final para a emissão da nota fiscal de centralização de ICMS? Se é no ultimo dia útil do mês ou não?

Boa noite, Marina.

Portaria CAT 115 de 2008

Artigo 2º

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere o inciso I deverá ser emitida até o dia 9 do mês subseqüente ao da apuração, exceto pelos contribuintes enquadrados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1031, os quais deverão emitir a referida Nota Fiscal até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da apuração.


ok ?