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Fernanda
Prata DIVISÃO 1 Prezados, boa tarde.
Preciso emitir uma Nota Fiscal para consumidor final e gostaria de saber se é preciso colocar algum texto específico nas Informações Complementares da nota.
Nunca emiti nota fiscal para consumidor final, por isso a dúvida.
Agradeço desde já.
Enides Trevisan
Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Boa tarde Fernanda
Não tem nenhuma tratativa específica, desde que, o produto seja tributação normal. Caso haja algum benefício fiscal, informe a base legal.
Por outro lado, se for operação interestadual, há a questão do diferencial de alíquota, conforme disposições da Emenda Constitucional 87/2015.
Fernanda
Prata DIVISÃO 1 Enides, obrigada.
Na questão do diferencial de alíquota, minha empresa é Simples Nacional, precisa recolher o diferencial?
Aguardo.
Fabiana de Jesus
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal O Difal para consumidor final, pra empresas Optantes do Simples, está suspenso por liminar Fernanda!
Fernanda
Prata DIVISÃO 1 Muito obrigada Fabiana!
Ótima tarde.
Enides Trevisan
Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Pelo Convênio 93/2015 se aplica, mas por ora está suspenso.
Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.
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