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Edson Nina Frias
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Tributário Boa tarde, Caros Colegas!
Por gentileza, poderiam me ajudar na seguinte dúvida.
Tenho uma empresa que compra peças de sinistro (NCM 87032210) para revenda, sendo que na saída da seguradora não são tributadas pelo ICMS - conforme sumula 32 do STF de 2011.
Nas aquisições de fora do Estado, a empresa teria que recolher o diferencial de alíquota?
Desde já muito obrigado!
Abraços!
João Carlos
Ouro DIVISÃO 1 Bom dia Edson,
Tendo em vista o que expõe o artigo 13º, inciso XIII, alíneas "g" e "h" da Lei Complementar 123/2006, se a alíquota paulista for superior à entrada interestadual, portanto deverá aplicar a diferença entre as mesmas.
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